Termos de uso, contrato de serviços contábeis e política de privacidade

Ao criar a sua conta na Mendes MEI você aceita este documento. Ele vale como contrato entre você e o escritório. Leia com calma; está escrito para ser entendido.

1. Quem somos

A Mendes MEI é a contabilidade online para microempreendedores individuais da Mendes e Lima Consultoria Contábil Integrada Ltda., CNPJ 39.600.668/0001-05, com sede na Avenida Floresta, nº 5648, bairro Tarumã, CEP 69022-000, Manaus/AM, registrada no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº AM-000928/O-5. Não é outra empresa: é o mesmo escritório, o mesmo CNPJ e a mesma equipe. O responsável técnico é João Paulo Matos Mendes, contador, CRC AM-017478/O-8.

Neste documento, "nós" é o escritório e "você" é o titular do MEI que cria a conta.

2. Para quem é

A plataforma é para quem tem um CNPJ ativo enquadrado como MEI. Ao se cadastrar você declara que é o titular desse MEI e que os dados informados são verdadeiros. Se o seu negócio deixar de ser MEI (por faturamento, sócio, atividade ou número de funcionários), este plano deixa de servir e nós indicamos o caminho para continuar com o escritório.

3. O que está incluído na assinatura

Enquanto a assinatura estiver ativa, você pode usar:

a) emissão e recálculo da guia mensal do MEI (DAS);
b) preparação e entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) do ano anterior;
c) consulta da situação fiscal do CNPJ na Receita Federal;
d) simulação, pedido e acompanhamento de parcelamento de débitos do MEI;
e) emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) e guarda das notas emitidas;
f) controle de contas a pagar e a receber e demonstrativo de resultado do negócio;
g) aviso do limite anual de faturamento;
h) guarda de documentos;
i) avisos por e-mail sobre vencimentos e prazos.

Parte dessas funções depende de serviços do governo (Receita Federal, SERPRO, Ambiente Nacional da NFS-e) e de terceiros (processador de pagamentos, provedor de hospedagem). Quando um deles estiver fora do ar, a função correspondente pode ficar indisponível, e nós não respondemos por essa parada.

4. O que não está incluído

Não fazem parte da assinatura e são contratados à parte, por orçamento aceito por você dentro da plataforma: migração de MEI para microempresa, consultoria com contador, baixa do CNPJ, obtenção de certificado digital, abertura de conta bancária, defesa em fiscalização e qualquer serviço não listado no item 3.

A folha de pagamento do funcionário do MEI é um adicional da assinatura: quem contrata paga o valor do adicional todo mês, junto com a mensalidade, e pode incluir ou retirar a qualquer momento, valendo a partir da mensalidade seguinte. Com o adicional, você informa o nome e o CPF do funcionário, envia todo mês os lançamentos da folha (ou avisa que não houve) e pede férias e rescisão pela própria plataforma, sem cobrança à parte: as duas já estão no valor do adicional. Nós devolvemos o holerite, os demais documentos e as guias, que entram nas suas contas a pagar com valor e vencimento. O pagamento do salário e das guias é feito por você. O que você informar sobre o mês (horas extras, faltas, atestados, adiantamentos) é de sua responsabilidade, e a folha é feita com base nisso. O envio mensal é feito até o dia 02, referente ao mês anterior. Depois do envio, devolvemos a folha em até 72 horas; o mesmo prazo vale para os pedidos de férias e de rescisão. Envio feito depois do dia 02 é atendido no mesmo prazo de 72 horas, mas o atraso pode levar a guias com vencimento próximo ou já passado, e os acréscimos que isso causar são por sua conta.

A abertura do MEI, para quem ainda não tem CNPJ, é um serviço de pagamento único, no valor informado na página de contratação. Depois do pagamento você envia os documentos pedidos e o prazo para a abertura é de até 5 dias úteis, contados do envio completo. Aberto o MEI, a sua conta passa a ser uma assinatura como as demais, com o período grátis do item 5. Se a abertura não for possível por impedimento do titular (por exemplo, pendência no CPF ou vínculo que a lei não permite ao MEI), o pedido é cancelado, nós informamos o motivo e devolvemos o valor pago.

A assinatura também não inclui: o pagamento dos seus tributos (as guias são pagas por você), a escrituração contábil completa com balanço patrimonial, e a declaração de imposto de renda da pessoa física.

O atendimento incluído na assinatura é o do balão de conversa, por escrito, para dúvidas sobre o uso da plataforma e sobre as obrigações do MEI que ela cobre (guia mensal, declaração anual, nota fiscal, situação fiscal e parcelamento). A consultoria com contador — reunião marcada para planejamento do negócio, estudo de preço, contratação ou mudança de regime — é um serviço avulso, com valor informado antes e cobrado só com o seu aceite.

5. Período grátis, preço e pagamento

Você tem 7 dias corridos de uso gratuito a partir do cadastro. Nada é cobrado nesse período.

Depois dele, a mensalidade é a informada na página de contratação no dia do seu cadastro (o plano e, se contratado, o adicional de folha de pagamento), cobrada todo mês, de forma antecipada, por Pix ou cartão de crédito. O pagamento é processado por uma instituição de pagamento parceira. No cartão de crédito, os dados são digitados na página de pagamento da Mendes MEI e transmitidos, por conexão cifrada, ao processador, apenas para efetuar a cobrança; eles não ficam guardados conosco.

O valor pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses pelo IGP-M, com aviso por e-mail pelo menos 30 dias antes.

Se a mensalidade não for paga, o acesso continua por 5 dias depois do vencimento e então é pausado. Os seus dados não são apagados por causa disso: ao regularizar, tudo volta como estava.

6. Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar a qualquer momento, na tela "Minha assinatura", sem multa e sem precisar falar com ninguém. O acesso continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança.

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias a partir da primeira cobrança e receber de volta o valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Nós podemos encerrar a sua conta, com aviso de 30 dias, se o serviço deixar de ser oferecido, e de imediato em caso de uso fraudulento, de informação falsa no cadastro ou de uso do CNPJ de outra pessoa.

7. Procuração eletrônica

Para consultar a sua situação fiscal na Receita Federal e para pedir e acompanhar parcelamento em seu nome, o escritório precisa de uma procuração eletrônica, que você mesmo cadastra no portal e-CAC, em nome do CNPJ do escritório. O passo a passo está na tela "Meus dados".

A emissão da guia mensal e a entrega da declaração anual não dependem dela. A procuração é limitada aos serviços do MEI e de situação fiscal, e você pode cancelá-la a qualquer momento no próprio e-CAC. Sem ela, a consulta de situação fiscal e o parcelamento não funcionam. Usamos a procuração só para prestar os serviços deste contrato.

8. Certificado digital e notas fiscais

A emissão de nota fiscal pela plataforma exige o certificado digital (e-CNPJ A1) do seu MEI. Se você o enviar, ele fica guardado de forma cifrada e é usado apenas para assinar e transmitir as notas que você mandar emitir. A senha do arquivo não é guardada. Você pode remover o certificado quando quiser.

O conteúdo de cada nota (quem recebe, o serviço, o valor e a data) é informado por você e é de sua responsabilidade. Nota fiscal autorizada só pode ser desfeita por cancelamento na Receita, dentro das regras e dos prazos dela.

8-A. Acesso gov.br na abertura do MEI. O MEI é aberto no Portal do Empreendedor com a conta gov.br do titular. Para abrir por você, pedimos a senha dessa conta no envio dos documentos. Ela é guardada de forma cifrada, só a equipe do escritório consegue consultá-la, cada consulta fica registrada na sua conta com o nome de quem consultou, e ela é apagada assim que o MEI é aberto ou o pedido é cancelado. Usamos esse acesso apenas para abrir o seu MEI. Se a sua conta gov.br pedir um código de confirmação no celular, a equipe liga para você na hora de entrar, e você informa o código por telefone. Recomendamos trocar a senha do gov.br depois da abertura.

9. O que é responsabilidade sua

a) informar corretamente o faturamento e os dados do negócio. A declaração anual é preparada com o que você lançar ou confirmar;
b) pagar as guias até o vencimento. A plataforma calcula, avisa e emite; quem paga é você;
c) nos avisar se contratar funcionário, mudar de atividade ou de endereço, ou perceber que vai passar do limite de faturamento;
d) guardar a sua senha e não compartilhar a conta;
e) manter o e-mail do cadastro atualizado, porque é por ele que os avisos chegam.

10. O que é responsabilidade nossa

a) prestar os serviços do item 3 com o cuidado técnico que a profissão exige;
b) transmitir as declarações e os pedidos que você enviar dentro do prazo legal, desde que cheguem a nós com pelo menos 15 dias de antecedência do prazo. Pedido feito com menos que isso é atendido o quanto antes, sem garantia de data. Você também pode enviar a declaração anual por conta própria;
c) manter sigilo sobre os seus dados e os do seu negócio;
d) corrigir, sem custo, erro que tenha sido nosso, e arcar com a multa que esse erro causar.

Não respondemos por multa, juros ou perda causados por informação errada ou incompleta que você tenha prestado, por guia não paga, por falta de procuração, ou por indisponibilidade de sistemas do governo ou de terceiros.

Os valores calculados pela plataforma sem consulta à Receita (por exemplo, a estimativa de juros de uma guia em atraso) aparecem identificados como estimativa. O valor que vale é sempre o do documento oficial.

11. Prazo

Este contrato vale por prazo indeterminado, a partir do aceite, e termina com o cancelamento por qualquer das partes, nos termos do item 6. Os honorários são a mensalidade do item 5. O aceite eletrônico, registrado com data e hora, substitui a assinatura em papel.

12. Seus dados pessoais

Tratamos os seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O controlador é o escritório identificado no item 1.

Quais dados. Nome, CPF, e-mail e telefone do titular; dados cadastrais e fiscais do MEI; guias, declarações e parcelamentos; lançamentos financeiros que você registrar; documentos que você enviar; o certificado digital, se enviado; os documentos de identidade e endereço e a senha do gov.br, na abertura do MEI, pelo tempo descrito no item 8-A; nome e CPF do seu funcionário e os dados da folha dele, se você contratar o adicional; e nome, CPF ou CNPJ e e-mail dos seus clientes, quando você os informa para emitir nota.

Para quê e com que base legal. Para executar este contrato; para cumprir obrigações legais e regulatórias da atividade contábil e fiscal; e, no caso dos avisos e da segurança da conta, pelo nosso legítimo interesse em prestar bem o serviço.

Com quem compartilhamos. Com a Receita Federal e o SERPRO, para as consultas e transmissões; com o Ambiente Nacional da NFS-e, para as notas; com o processador de pagamentos, para a cobrança; com o provedor de hospedagem e o serviço de envio de e-mail, que operam a plataforma por nossa conta. Não vendemos dados e não os usamos para publicidade de terceiros.

Por quanto tempo. Enquanto a conta existir e, depois do encerramento, pelo prazo que a lei exige para a guarda de documentos fiscais e contábeis (em regra, 5 anos). Passado esse prazo, os dados são apagados ou tornados anônimos.

Seus direitos. Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação do que não for de guarda obrigatória, e informação sobre com quem compartilhamos. O pedido é feito à encarregada de dados, Marcella Lima Mendes, pelo balão de conversa da plataforma ou pelo WhatsApp (92) 99120-6474. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Dados dos seus clientes. Quando você informa dados de um cliente para emitir nota, você é quem decide sobre esses dados, e nós os tratamos por sua conta, apenas para emitir e guardar a nota.

13. Segurança

A senha é guardada de forma que nem nós conseguimos lê-la. Certificados digitais e outros segredos ficam cifrados. O acesso de cada cliente é isolado do dos demais, e a equipe do escritório acessa os seus dados apenas para prestar o serviço. A comunicação com a plataforma é cifrada. Se houver incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados na forma da lei.

14. Mudanças neste documento

Podemos atualizar este documento. Mudança relevante é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência; se você não concordar, pode cancelar sem custo. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo.

15. Foro

Vale a lei brasileira. Para resolver qualquer questão deste contrato fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

16. Fale com a gente

Pelo balão de conversa dentro da plataforma ou pelo WhatsApp (92) 99120-6474.